Atos Oficiais :: Projeto de Lei

Número: 24/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar concessão administrativa de uso de imóvel de propriedade do município e dá outras providências.

Data: 11/08/2022
Andamento: Recebimento do Projeto.
Data: 18/08/2022
Andamento: Comissão de Legislação, Justiça e Redação exara parecer pela tramitação do projeto.
Data: 18/08/2022
Andamento: Comissão de Finanças, Tomada de Contas e Economia exara parecer pela tramitação do projeto.
Data: 18/08/2022
Andamento: Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos exara parecer pela tramitação do projeto.
Data: 18/08/2022
Andamento: Parecer Jurídico opinando pela tramitação do projeto.
Data: 22/08/2022
Andamento: Projeto Distribuído a todos os vereadores.
Data: 24/11/2022
Andamento: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação pela tramitação do projeto.